Art. 21. (VETADO).
Art. 21 da Lei 14.026/2020
Lei nº 14.026/2020 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 14.026/2020 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 21. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial