Art. 27-B. Aplica-se o disposto no art. 23 ao contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários mínimos.
Incluído pela Medida Provisória nº 1.160, de 2023Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)