Art. 15-A. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024
CAPÍTULO II-A – (VETADO)
Art. 15-A da Lei da Transação Tributária
Lei nº 13.988/2020 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial