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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 61. Ficam revogados:

I o art. 30 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;

II o Decreto-Lei nº 13, de 18 de julho de 1966;

III o Decreto-Lei nº 14, de 29 de julho de 1966;

IV a alínea “d” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;

V os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967:

a) arts. 30 a 40; e

b) parágrafo único do art. 42;

VI o item 13 do inciso I do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

VII o art. 4º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992;

VIII o art. 19 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994;

IX os seguintes dispositivos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004:

a) art. 20;

b) §§ 2º e 3º do art. 24;

c) inciso III do § 4º do art. 25;

d) parágrafo único do art. 27;

e) incisos I e II do caput e parágrafo único do art. 35; e

f) inciso III do § 3º do art. 37; e

X o art. 10 da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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