Art. 49. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO IX – DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA EMPRESAS CEREALISTAS
Art. 49 da Lei 13.986/2020
Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial