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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA EMPRESAS CEREALISTAS

Art. 49 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 49. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos de que trata este Capítulo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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