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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

Art. 40 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 40. Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o disposto neste Capítulo, inclusive quanto aos seguintes aspectos:

I condições, limites e prazos para a emissão de CDB;

II tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e requisitos específicos para a sua emissão;

III índices, taxas ou metodologias permitidas para a remuneração do CDB; e

IV condições e prazos para resgate e vencimento do CDB.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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