Art. 40. Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o disposto neste Capítulo, inclusive quanto aos seguintes aspectos:
I condições, limites e prazos para a emissão de CDB;
II tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e requisitos específicos para a sua emissão;
III índices, taxas ou metodologias permitidas para a remuneração do CDB; e
IV condições e prazos para resgate e vencimento do CDB.