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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL

Art. 17 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de:

I promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade; e

II obrigação de entregar, em favor do credor, bem imóvel rural, ou fração deste, vinculado ao patrimônio rural em afetação, e que seja garantia da operação de que trata o inciso I do caput deste artigo, nas hipóteses em que não houver o pagamento da operação até a data do vencimento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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