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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO

Art. 14 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. Incumbe ao proprietário que constituir o patrimônio rural em afetação:

I promover os atos necessários à administração e à preservação do patrimônio rural em afetação, inclusive por meio da adoção de medidas judiciais; e

II manter-se adimplente com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, incluída a remuneração dos trabalhadores rurais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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