Art. 11. O oficial de registro de imóveis protocolará e autuará a solicitação de registro do patrimônio rural em afetação e os documentos a ela vinculados, na forma estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO
Art. 11 da Lei 13.986/2020
Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial