Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º da Lei 13.935/2019
Lei nº 13.935/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 13.935/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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