Art. 51. O disposto no art. 3º e, no que couber, nos arts. 14 a 20 desta Lei aplica-se ao Cade.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 da Lei 13.848/2019
Lei nº 13.848/2019 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
- Concurso TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – SP e MS) 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Concurso BNDES 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2023
- Concurso Senado Federal 2022