Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
CAPÍTULO I – DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Art. 5º da Lei 13.848/2019
Lei nº 13.848/2019 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
- Concurso TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – SP e MS) 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2025
- Concurso BNDES 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2024
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2023
- Concurso Senado Federal 2022