Art. 49. Ficam mantidos os prazos de encerramento dos mandatos de diretores, conselheiros, presidentes, diretores-gerais e diretores-presidentes de agências reguladoras nomeados anteriormente à entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único (VETADO).
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei nº 13.848/2019 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 49. Ficam mantidos os prazos de encerramento dos mandatos de diretores, conselheiros, presidentes, diretores-gerais e diretores-presidentes de agências reguladoras nomeados anteriormente à entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial