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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA ARTICULAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS REGULADORAS

Art. 30 da Lei 13.848/2019

Lei nº 13.848/2019 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 30. As agências reguladoras poderão constituir comitês para o intercâmbio de experiências e informações entre si ou com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), visando a estabelecer orientações e procedimentos comuns para o exercício da regulação nas respectivas áreas e setores e a permitir a consulta recíproca quando da edição de normas que impliquem mudanças nas condições dos setores regulados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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