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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL · Seção II – Do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória

Art. 20 da Lei 13.848/2019

Lei nº 13.848/2019 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. O regimento interno de cada agência reguladora disporá sobre as condições para a revisão e sobre a sistemática de acompanhamento e avaliação do plano de gestão anual.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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