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Art. 2º da Lei 13.848/2019

Lei nº 13.848/2019 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:

I a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

II a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

III a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

IV a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

V a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

VI a Agência Nacional de Águas (ANA);

VII a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

VIII a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

IX a Agência Nacional do Cinema (Ancine);

X a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

XI a Agência Nacional de Mineração (ANM).

XII a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026

Parágrafo único Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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