Art. 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
I a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
II a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
III a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
IV a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
V a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
VI a Agência Nacional de Águas (ANA);
VII a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
VIII a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
IX a Agência Nacional do Cinema (Ancine);
X a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
XI a Agência Nacional de Mineração (ANM).
XII a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Parágrafo único Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência.