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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL · Seção I – Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades

Art. 16 da Lei 13.848/2019

Lei nº 13.848/2019 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. A agência reguladora deverá implementar, em cada exercício, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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