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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL · Seção I – Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades

Art. 14 da Lei 13.848/2019

Lei nº 13.848/2019 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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