Art. 40. O art. 8º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º .................................................................................................................... ................................................................................................................................. II - ............................................................................................................................ ................................................................................................................................. b) o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp); .....................................................................................................................” (NR)
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 da Lei 13.756/2018
Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial