Art. 35-D.
Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023Vigência encerrada
CAPÍTULO V-A – DA EXPLORAÇÃO DAS LOTERIAS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL
Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Vigência encerrada.
Art. 35-D.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial