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Carreira Pública

CAPÍTULO V-A – DA EXPLORAÇÃO DAS LOTERIAS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL

Art. 35-B da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Vigência encerrada.

Art. 35-B.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023Vigência encerrada

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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