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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS

Art. 22 da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. Os agentes operadores repassarão as arrecadações das loterias diretamente aos seguintes beneficiários legais:

I o COB;

II o CPB;

III o CBC;

IV a CBDE;

V a CBDU;

VI

Revogado pela Lei nº 15.523, de 2026

VII as secretarias estaduais de esporte ou órgãos equivalentes;

VIII as organizações de prática esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico e da Lotex;

Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023

IX as entidades desportivas e entidades de práticas desportivas constantes do concurso de prognósticos esportivos pelo uso de suas denomi ões, suas marcas e seus símbolos.

X o CBCP.

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

Parágrafo único O repasse dos recursos aos beneficiários de que trata o inciso VIII do caput deste artigo observará o disposto no art. 3º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, no tocante ao concurso de prognóstico específico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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