Art. 42-D. São objeto da atenção especial das diretrizes de saúde ocupacional e de segurança no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social:
Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023
I as jornadas de trabalho;
Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023
II a proteção à maternidade;
Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023
III o trabalho noturno;
Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023
IV os equipamentos de proteção individual;
Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023
V o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;
Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023
VI a higiene de alojamentos, de banheiros e de unidades de conforto e descanso para os profissionais;
Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023
VII a política remuneratória com negociação coletiva para recomposição do poder aquisitivo da remuneração, com a participação de entidades representativas; e
Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023
VIII segurança no processo de trabalho.
Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023