Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 5º da Lei 13.608/2018

Lei nº 13.608/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º O caput do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI e VII: “Art. 4º .................................................................... ........................................................................................ VI - serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; VII - premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes. ...............................................................................” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos