Art. 5º O caput do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI e VII: “Art. 4º .................................................................... ........................................................................................ VI - serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; VII - premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes. ...............................................................................” (NR)
Art. 5º da Lei 13.608/2018
Lei nº 13.608/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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