Art. 4º-B. O informante terá direito à preservação de sua identidade, a qual apenas será revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos.
Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019
Parágrafo único A revelação da identidade somente será efetivada mediante comunicação prévia ao informante e com sua concordância formal.
Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019