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Carreira Pública

Art. 4º-B da Lei 13.608/2018

Lei nº 13.608/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º-B. O informante terá direito à preservação de sua identidade, a qual apenas será revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos.

Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019

Parágrafo único A revelação da identidade somente será efetivada mediante comunicação prévia ao informante e com sua concordância formal.

Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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