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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 13.608/2018

Lei nº 13.608/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º As empresas de transportes terrestres que operam sob concessão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são obrigadas a exibir em seus veículos, em formato de fácil leitura e visualização:

I a expressão “Disque-Denúncia”, relacionada a uma das modalidades existentes, com o respectivo número telefônico de acesso gratuito;

II expressões de incentivo à colaboração da população e de garantia do anonimato, na forma do regulamento desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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