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Carreira Pública

Art. 7º da Lei 13.586/2017

Lei nº 13.586/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º As suspensões de tributos previstas nos arts. 5º e 6º desta Lei somente se aplicarão aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040, sem prejuízo da posterior exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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