Art. 7º As suspensões de tributos previstas nos arts. 5º e 6º desta Lei somente se aplicarão aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040, sem prejuízo da posterior exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos.
Art. 7º da Lei 13.586/2017
Lei nº 13.586/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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