Art. 6º As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis serão definidas em regulamento, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis ao longo do tempo, para um período mínimo de dez anos, observados:
I a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis;
II a disponibilidade de oferta de biocombustíveis por produtores e por importadores detentores do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;
III (VETADO);
IV a valorização dos recursos energéticos;
V a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações;
VI os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil e ações setoriais no âmbito desses compromissos; e
VII o impacto de preços de combustíveis em índices de inflação.