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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DAS METAS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES NA MATRIZ DE COMBUSTÍVEIS

Art. 6º da Lei 13.576/2017

Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis serão definidas em regulamento, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis ao longo do tempo, para um período mínimo de dez anos, observados:

Vigência

I a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis;

II a disponibilidade de oferta de biocombustíveis por produtores e por importadores detentores do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

III (VETADO);

IV a valorização dos recursos energéticos;

V a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações;

VI os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil e ações setoriais no âmbito desses compromissos; e

VII o impacto de preços de combustíveis em índices de inflação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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