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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA CERTIFICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS

Art. 24 da Lei 13.576/2017

Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 24. Previamente à emissão ou à renovação do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, a firma inspetora submeterá a consulta pública, por no mínimo trinta dias, proposta de certificação, com indicação expressa da proposição da Nota de Eficiência Energético-Ambiental a ser atribuída, cabendo-lhe dar ampla divulgação ao processo.

§ 1º A proposta de certificação incluirá os valores e os dados utilizados para a proposição da Nota de Eficiência Energético-Ambiental.

§ 2º As sugestões e os comentários apresentados durante a consulta pública serão considerados pela firma inspetora:

I com incorporação ao processo daqueles que forem pertinentes; e

II com recusa motivada dos demais.

§ 3º A firma inspetora deverá dar ciência aos órgãos federais competentes acerca do resultado da consulta pública, que incluirá as sugestões e os comentários apresentados e sua avaliação.

§ 4º É assegurado, mediante prévia solicitação, amplo acesso à integralidade do processo de certificação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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