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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS

Art. 2º da Lei 13.576/2017

Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º São fundamentos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio):

I a contribuição dos biocombustíveis para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis, da preservação ambiental e para a promoção do desenvolvimento e da inclusão econômica e social;

II a promoção da livre concorrência no mercado de biocombustíveis;

III a importância da agregação de valor à matéria-prima destinada à produção de biocombustível e à biomassa brasileira; e

Redação dada pela Lei nº 15.082, de 2024

IV o papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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