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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E COMBUSTÍVEIS

Art. 12 da Lei 13.576/2017

Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. Previamente à sua aprovação, as metas compulsórias a que se refere o inciso I do caput do art. 11 desta Lei deverão ser submetidas a consulta pública.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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