Art. 12. Previamente à sua aprovação, as metas compulsórias a que se refere o inciso I do caput do art. 11 desta Lei deverão ser submetidas a consulta pública.
CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E COMBUSTÍVEIS
Art. 12 da Lei 13.576/2017
Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial