Art. 8º Os membros da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANM, pelo período de seis meses, contado da data de exoneração ou do término de seus mandatos, assegurada a remuneração compensatória.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º da Lei 13.575/2017
Lei nº 13.575/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial