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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 da Lei 13.575/2017

Lei nº 13.575/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 32. Ficam transferidos para a ANM o acervo técnico, documental e patrimonial do DNPM.

Parágrafo único A ANM será sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em curso e daquelas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor desta Lei, ficando afastada a legitimidade passiva da União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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