Art. 17. A ANM disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes da atividade de mineração, com ênfase na conciliação e na mediação.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTO
Art. 17 da Lei 13.575/2017
Lei nº 13.575/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial