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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTO

Art. 17 da Lei 13.575/2017

Lei nº 13.575/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17. A ANM disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes da atividade de mineração, com ênfase na conciliação e na mediação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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