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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTO

Art. 10 da Lei 13.575/2017

Lei nº 13.575/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. Ao membro da Diretoria Colegiada é vedado:

I receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;

II exercer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, se houver compatibilidade de horários;

III participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;

IV emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;

V exercer atividade sindical;

VI exercer atividade político-partidária; e

VII estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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