Art. 1º Fica criada a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único (VETADO).
Lei nº 13.575/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 1º Fica criada a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial