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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 13.575/2017

Lei nº 13.575/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica criada a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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