Art. 63 da Lei do Processo Sancionador do BC e da CVM

Art. 63. O art. 42 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. Às infrações aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado); VI - (revogado); VII - (revogado); VIII - (revogado). Parágrafo único. (Revogado).” (NR)