Art. 53 da Lei do Processo Sancionador do BC e da CVM

Art. 53. O caput do art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. ............................................................................” (NR)