Art. 21. A citação poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal ou por meio eletrônico.
§ 1º Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de esquiva, a citação será efetuada por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
§ 2º Considera-se efetuada a citação na data:
I da ciência do acusado ou de procurador por ele constituído;
II da entrega no endereço do destinatário;
III do acesso ao sistema eletrônico do Banco Central do Brasil;
IV em que for atestada a recusa; ou
V da publicação do edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
§ 3º Considera-se efetuada a citação no sexto dia subsequente ao da disponibilização do ato no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil caso o interessado não o acesse no referido prazo.