Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
CAPÍTULO III-A – DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Art. 6º da Reforma Trabalhista
Lei nº 13.467/2017 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
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- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Exame de Ordem Unificado da OAB 2026
- Concurso TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas) 2025
- Concurso TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – SP) 2025
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- Concurso dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) 2024
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- Concurso Senado Federal 2022