Art. 21. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.
CAPÍTULO V – DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS
Art. 21 do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Lei nº 13.460/2017 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial