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Carreira Pública

Art. 23 da Lei 13.425/2017

Lei nº 13.425/2017 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 23. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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