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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS

Art. 15 da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. O FAEP poderá ser contratado diretamente por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos profissionais especializados visando à estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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