TÍTULO II – DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PúBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE MONOPÓLIO DA UNIÃO OU SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. · CAPÍTULO I – DAS LICITAÇÕES · Seção VII – Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações
Lei nº 13.303/2016 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 63. São procedimentos auxiliares das licitações regidas por esta Lei:
I pré-qualificação permanente;
II cadastramento;
III sistema de registro de preços;
IV catálogo eletrônico de padronização.
Parágrafo único Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial