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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 13.288/2016

Lei nº 13.288/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º É princípio orientador da aplicação e interpretação desta Lei que a relação de integração se caracterize pela conjugação de recursos e esforços e pela distribuição justa dos resultados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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