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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 13.288/2016

Lei nº 13.288/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Compete ao produtor integrado e ao integrador, concorrentemente, zelar pelo cumprimento da legislação sanitária e planejar medidas de prevenção e controle de pragas e doenças, conforme regulamento estabelecido pelos órgãos competentes.

Parágrafo único Nos sistemas de integração em que os medicamentos veterinários utilizados sejam de propriedade do integrador, o recolhimento e a destinação final das embalagens de antibióticos ou de outros produtos antimicrobianos deverão ser por ele realizados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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