Art. 32 do Marco Legal da Primeira Infância

Art. 32. O inciso IV do caput do art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 101. .................................................................... ............................................................................................ IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; ...................................................................................” (NR)