Art. 9º O art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 25. ...................................................................... ............................................................................................ § 3º Nas bandeiras tarifárias homologadas pela Aneel deverão incidir os descontos especiais previstos no caput .” (NR)
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º da Lei 13.203/2015
Lei nº 13.203/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial