Art. 7º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ........................................................................ ............................................................................................ XII - estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ; e XIII - definir a estratégia e a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica. ..................................................................................” (NR) “ Art. 2º -A. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos: I – valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ; II – prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e III – nas licitações de geração: a) a parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR dos empreendimentos de geração licitados nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , observado o limite mínimo de 70% (setenta por cento) destinado ao ACR, e o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ; e b) a data de que trata o § 8º do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 . Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II do caput , será ouvido o Ministério da Fazenda.” “ Art. 2º -B. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica. Parágrafo único. Na proposição de que trata o caput , será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.”
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º da Lei 13.203/2015
Lei nº 13.203/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial