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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO

Art. 2º-C da Lei 13.203/2015

Lei nº 13.203/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º-C. A Aneel deverá regulamentar o disposto nos arts. 2º, 2º-A e 2º-B desta Lei em até 90 (noventa) dias.

Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020Vide Lei nº 14.052, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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