Art. 2º-C. A Aneel deverá regulamentar o disposto nos arts. 2º, 2º-A e 2º-B desta Lei em até 90 (noventa) dias.
Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020Vide Lei nº 14.052, de 2020
CAPÍTULO I – DA REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO
Lei nº 13.203/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 2º-C. A Aneel deverá regulamentar o disposto nos arts. 2º, 2º-A e 2º-B desta Lei em até 90 (noventa) dias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial